CRÉDITO CONSIGNADO JÁ À DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR |
Margem consignável é controlada pela SEPLAG O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), comunica que as operações de crédito consignado para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, foram normalizadas nesta segunda-feira, dia 04/02. A informação é do secretário Eduardo Diogo, esclarecendo que a liminar proibindo o Governo do Estado de controlar a margem para contratação do financiamento foi suspensa pelo Tribunal de Justiça, acatando recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O secretário Eduardo Diogo disse que a operação acontece em plena sintonia com os detalhes acertados com os servidores estaduais na audiência pública realizada em abril último, na SEPLAG. Os entendimentos com os bancos - Bradesco e Caixa Econômica Federal - que operam os consignados, também foram concluídos. Ao contratar um empréstimo, o banco consulta, via sistema, à SEPLAG, que irá informar a margem máxima consignável da remuneração que o servidor poderá comprometer nessa modalidade de financiamento. Toda a normatização está consolidada no Decreto nº 31.111, publicado no Diário Oficial de 1º de fevereiro de 2013. 04.02.2013 |