Conheça as principais normas referentes à previdência estadual:

• LEI COMPLEMENTAR Nº 12, de 23 de junho de 1999. DOE 28.06.1999

Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 29 de junho de 2000. DOE de 30.06.2000

Dispõe sobre o sistema de previdência dos militares do Estado do Ceará - o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará-SUPSEC, institui a respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 92, de 25 de janeiro 2011. DOE 27/01/2011

Disciplina o procedimento de aposentadoria dos servidores públicos civis e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 93, de 25 de janeiro de 2011. DOE 27/01/2011

Disciplina o procedimento de reserva ou reforma dos militares estaduais, e dá outras providências.

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

As principais normas federais referentes aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS podem ser acessadas em:

• http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/legislacao-dos-rpps/