| Certidão |
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Certidão de Tempo de Contribuição – CTC é o documento, emitido pela SEPLAG, na forma e condições estabelecidas no regulamento da Previdência Social, atestando o período de efetivo exercício das atribuições de cargo, emprego ou função públicos em que o servidor trabalhou com vinculação e contribuindo para o Sistema de Previdência Social do Estado do Ceará. Destina-se à comprovação de tempo de contribuição previdenciária para fins de obtenção de aposentadoria ou pensão junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou a outra repartição pública federal, estadual ou municipal cujos servidores, titulares de cargo efetivo, estejam amparados por regime próprio de previdência social. |
