| SUPSEC |
ApresentaçãoO Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC foi instituído pela LC/CE nº 12/1999 (com a denominação trazida pela LC/CE nº 123/2013 e com a reorganização efetivada pela LC/CE nº 159/2016), para assegurar, enquanto Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, respaldado na Constituição Federal, cobertura previdenciária aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e equiparados para esse fim, e respectivos dependentes previdenciários. A LC/CE nº 21, de 29/06/2000, também com respaldo na Constituição Federal, determinou, a seu turno, que também estariam vinculados a esse Sistema Único (SUPSEC) os militares estaduais, e seus respectivos dependentes previdenciários. A redação do art. 330 da Constituição Estadual, atualizada na forma da Emenda Constitucional nº 85, de 10/12/2015 (DOE 14/12/2015), explicita que “A previdência social dos servidores estaduais, detentores de cargos efetivos, dos militares, dos membros de Poder, ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e do Ministério Público, será organizada em sistema único e terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado do Ceará, dos segurados e dos pensionistas, observadas as normas gerais de contabilidade e atuária e critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme o art.40 da Constituição Federal e o disposto em lei complementar”. Com o avento da LC/CE nº 123/2013, o SUPSEC, adequando-se às disposições da legislação federal, passou a ser operacionalizado através de três fundos contábil-financeiros distintos, a saber:
No que respeita ao órgão gestor do Sistema, na conformação da legislação estadual vigente, o SUPSEC é administrado por uma unidade gestora única, a Secretaria do Planejamento e Gestão, para todos os fins e efeitos, sendo o seu representante legal o Secretário do Planejamento e Gestão. Os trabalhadores da iniciativa privada, os empregados públicos e os ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão têm seu regime de trabalho regido pela CLT e são vinculados, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Não são, portanto, segurados do SUPSEC. Os relatórios previdenciários do SUPSEC são enviados periodicamente ao órgão fiscalizador da Previdência Social. Entre os principais estão:
Você pode visualizar todos esses relatórios previdenciários do SUPSEC na página da Previdência Social na internet, clicando no link abaixo. Em seguida, selecione a opção “Consultas Públicas” e o relatório desejado: DPIN, DAIR, DIPR ou DRAA: Na página da Previdência Social, clicando no link abaixo, você também encontrará todas as principais informações sobre os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS do país. Quantidade de Beneficiários e Folha de Benefícios Conheça a quantidade de beneficiários e a folha de benefícios paga pelo SUPSEC: Aplicações e Resgates Conheça as informações contidas nos formulários APR – Autorização de Aplicações e Resgates inerentes às movimentações financeiras do Fundo Previdenciário PREVID.
Composição da Carteira de Investimentos Conheça a composição da carteira de investimentos do Fundo Previdenciário PREVID do SUPSEC, cujo objetivo é a acumulação de recursos previdenciários para o pagamento futuro dos benefícios dos servidores públicos civis vinculados ao PREVID.
Instituição Credenciada para Receber Aplicações de Recursos do SUPSEC Instituição: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Comitê de Investimentos Relatório dos Investimentos Conheça os Relatórios dos Investimentos do Fundo Previdenciário PREVID, onde constam informações sobre meta atuarial, composição da carteira por segmento de aplicação, aderência à política anual de investimentos, riscos da carteira e rentabilidade:
Política de Investimentos Conheça o relatório da Política de Investimentos do SUPSEC, conforme diretrizes da legislação previdenciária nacional:
Conheça o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN do SUPSEC Aplicações e Investimentos dos Recursos Informações Previdenciárias e Repasses Resultados da Avaliação Atuarial Demonstrativos Financeiros e Orçamentários
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